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Iniciativa


Proposta de Lei 112/IX
 
Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2004-02-05 |  Entrada
 

2004-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.10

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2004.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.10
     

2004-02-06 |  Admissão
 

2004-02-11 |  Anúncio
 

2004-02-12 |  Publicação
 
2004-03-10 |  Discussão generalidade
 
2004-03-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, BE



2004-03-11 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final
     

2004-05-27 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV



2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 180/IX
Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência
Versão: 1
[DAR II série A N.º70/IX/2 2004.06.29 (pág. 2864-2870)]

2004-06-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-06-25 |  Envio para promulgação
 

2004-07-08 |  Promulgação
 

2004-07-09 |  Referenda
 

2004-07-14 |  Envio INCM
 

2004-07-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 32/2004
Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência
[DR I série A N.º171 2004.07.22]

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