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Proposta de Lei 55/IX/1
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-04-11 |  Entrada

2003-04-11 |  Admissão

2003-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2003-04-28, Unanimidade dos presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
António da Silva Preto (PSD)
     

2003-04-24 |  Publicação
2003-04-29 |  Discussão generalidade
2003-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-04-30 na Reunião Plenária n.º 114 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2003-04-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2003-05-18


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2003-05-07, Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-05-08 |  Votação final global
Votação em 2003-05-08 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Versão: 1

2003-05-09 |  Envio para promulgação

2003-05-19 |  Promulgação

2003-05-23 |  Referenda

2003-05-27 |  Envio INCM

2003-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2003 Título: Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 [DR I série A n.º 125/2003 2003.05.30]