IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-05-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 55/IX/1
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto