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Projeto de Lei 183/IX/1
Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2002-12-20 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-05


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2003-06-03, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP

     

2002-12-21 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada