Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego, em especial entre os jovens.
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-06-18 |
Entrada
2002-06-20 |
Admissão
2002-06-20 |
Anúncio
2002-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública até 2002.08.14
2002-06-22 |
Publicação
2002-07-16 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada