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Projeto de Lei 522/VIII
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-11-30 |  Entrada

2001-12-03 |  Admissão

2001-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
     

2001-12-18 |  Anúncio

2001-12-19 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04