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Apreciação Parlamentar 46/VIII
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que "Estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex:colónias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-06-08 |  Entrada

2001-06-19 |  Admissão

2001-06-19 |  Anúncio

2001-06-23 |  Publicação
2001-09-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL


Propostas de Alteração
Rejeitado
     

2001-09-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-10-12 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade