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Apreciação Parlamentar 47/VIII/2
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de l8 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-06-19 |  Entrada

2001-06-19 |  Admissão

2001-06-19 |  Anúncio

2001-06-23 |  Publicação
2001-09-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-09-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do texto final: 2001-10-19


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2001-10-10, Propostas de Alteração
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP

     

2001-10-12 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade