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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 47/VIII
 
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de l8 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2001-06-19 |  Entrada
 

2001-06-19 |  Admissão
 

2001-06-19 |  Anúncio
 

2001-06-23 |  Publicação
 
2001-09-21 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL


Propostas de Alteração
Aprovado
     

2001-09-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2001-10-12 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade

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