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Iniciativa


Proposta de Resolução 60/VIII
 
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de l999

Autoria
Autor: Governo

2001-06-11 |  Entrada
 

2001-06-12 |  Admissão
 

2001-06-12 |  Anúncio
 

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.19

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.19
     

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2001-06-15 |  Publicação
 
2001-12-20 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)



2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
Versão: 1
[DAR II série A N.º31/VIII/3 Supl.2002.03.02 (pág. 1514-(51)-1514-(51)), -(51)]

2002-02-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2002-02-27 |  Envio INCM
 

2002-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 25/2002
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
[DR I série A N.º79 2002.04.04]

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