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Proposta de Resolução 60/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de l999


Autoria
Autor: Governo
2001-06-11 |  Entrada

2001-06-12 |  Admissão

2001-06-12 |  Anúncio

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.19

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.19
     

2001-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2001-06-15 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
Versão: 1

2002-02-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-27 |  Envio INCM

2002-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 25/2002 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999 [DR I série A N.º79 2002.04.04]