Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 79/2002 2002.04.04]
Origem:
Proposta de Resolução 60/VIII/2
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