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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 50-CACDLG-XII
Assunto
Audiência acerca da Regulamentação da Lei da Organização dos Sistema Judiciário (Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março)
Data da Audiência
2014-04-04
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Associação Nacional de Municípios Portugueses
Dr. Paulo Braga(Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da ANMP)
Dr. Pedro Carmo(Membro do Conselho Diretivo da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Ourique)
Dr. Rui Solheiro(Secretário-Geral)
Dr. Vitor Proença(Membro do Conselho Diretivo da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal)
Dra. Noémia Novais(Técnica da ANMP)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência ANMP [formato PDF]

Links associados à audiência
Vídeo da audiência [Streaming] [Download]