Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 38-CACDLG-XII
Assunto
Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"
Data da Audiência
2013-07-10
Entidades recebidas
AEL - Associação Ensino Livre
Associação Nacional para o Software Livre - ANSOL
Rui Miguel Seabra(Presidente)
Iniciativas relacionadas com a audiência
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