Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 126-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas referentes à Lei Tutelar Educativa [Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS) / 534/XII/3.ª (PSD) / 535/XII/3.ª (PCP) / 537/XII/3.ª (CDS-PP)] - Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP
Data da Audição
2014-05-28
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
226
de
2014-04-30 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos
Procuradora- Geral da República Dra. Joana Marques Vidal
Dra. Helena Gonçalves(Assessora do Gabinete da PGR)
Iniciativas relacionadas com a audição
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