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Grupo de Trabalho - Liberalização dos Serviços Postais (PPL 35-GOV)
Audição Parlamentar Nº 11-GT-LSP-XII
Assunto
Proposta de lei 35/XII/1ª - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Data da Audição
2012-02-16
Entidades ouvidas
MUSP - Movimento Utentes dos Serviços Públicos
José Sales
Luisa Ramos

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