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Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Audição Parlamentar Nº 27-SIND-XIII
Assunto
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) - "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) - "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Data da Audição
2018-01-18
Entidades ouvidas
Associação Sindical dos Conservadores de Registos - ASCR
Dra. Paula Marina Lopes(Vogal)
Dra. Sónia Catarina Pinho(Vogal)

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