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Proposta de Lei 75/XIII
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-04 |  Admissão

2017-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Baixa às 8.ª, 9.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-05-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-05-10 Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-10 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2017-05-10 Ordem dos Médicos em 2017-05-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Tipo
Parecer da 9.ª CS
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.07

Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2017-06-07
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2017.05.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.07
     

2017-05-05 |  Anúncio

2017-05-06 |  Publicação
2017-09-19 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.11

Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2018-04-11
Aprovado
     

2018-04-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento avocação e propostas de aditamento ao texto de substituição [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XIII
Título
Reconhece o direito à autodeterminação de género
Tipo
Projeto de Lei
Número
317/XIII
Título
Assegura o direito à Autodeterminação de Género
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: Teresa Leal Coelho (PSD), PS, BE, PEV, PAN

2018-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
     

2018-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 203/XIII Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Versão: 1

2018-05-07 |  Envio para promulgação

2018-05-10 |  Veto (Receção)
2018-05-10 |  Veto (Leitura)
2018-05-10 |  Veto (Publicação)
2018-07-12 |  Reapreciação do decreto
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD - Decreto 203/XIII [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PAN - Decreto 203/XIII [formato PDF]

2018-07-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD

2018-07-12 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-16 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 206 em 2018-07-18
Aprovado