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Apresentação e Atividades

Orçamento do Estado para 2013

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UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Em Atividade [2011-07-06 a ]

Reuniões Agendadas

Data	Agenda	Hora	Local
2013-05-23	24 - Mesa e Coordenadores	12:00	sala 7

Iniciativas em Comissão

Tipo	Núm	Leg.	SL	Título	Estado	D.Estado	Autores
Proposta de Lei	132	XII	2	Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.	Baixa comissão especialidade	2013-05-17	Governo
Projeto de Lei	398	XII	2	3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.	Baixa comissão especialidade	2013-05-17	PS;PCP;BE;CDS-PP;PSD
Proposta de Lei	145	XII	2	Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.	Baixa comissão distribuição inicial generalidade	2013-05-09	Governo

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Audições em Comissão

Núm	Leg.	SL	Assunto	Entidades	Data
173-COFAP-XII	XII	2	Aspetos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro	Presidente da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, Dr. João Moreira Rato	2013-05-15
172-COFAP-XII	XII	2	Audição no âmbito da prossecução do plano de atividades da Comissão	S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	2013-05-08
171-COFAP-XII	XII	2	Conta Geral do Estado de 2011	S.E. DO ORÇAMENTO	2013-05-03

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Audi�ncias em Comissão

Núm	Leg.	SL	Assunto	Entidades	Estado	Data
82-COFAP-XII	XII	2	Reunião com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, para discussão de temas de interesse comum, nomeadamente quanto a reformas em curso, medidas tomadas a nível europeu e nacional para a consolidação orçamental e recuperação da economia portuguesa (impacto das medidas corretivas, gestão da dívida e da despesa pública)	Comissão Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu	Concedida	2013-04-30
81-COFAP-XII	XII	2	"Aula" sobre o funcionamento da COFAP e apresentação do processo orçamental	Prof. Braga de Macedo e alunos do curso de Macroeconomia da Nova School of Business and Economics	Concedida	2013-04-16
80-COFAP-XII	XII	2	Regime do subsídio de refeição a aplicar aos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado e das Empresas Públicas	Comissão de Trabalhadores da CARRIS;SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas;ASPTC - Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris	Concedida	2013-03-21

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Petições em Comissão

Núm	Leg.	SL	Título	Data
256	XII	2	Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)	2013-04-16
253	XII	2	Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do Sistema de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida.	2013-04-15
251	XII	2	Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário.	2013-02-01

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NACIONAIS

Banco de Portugal

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Instituto de Seguros de Portugal

Autoridade da Concorrência

Tribunal de Contas

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Associação Nacional de Freguesias

Conselho das Finanças Públicas

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

INTERNACIONAIS

Tribunal de Contas Europeu

Banco Central Europeu

Comissão Europeia

Parlamento Europeu

Fundo Monetário Internacional

***

5.ª COF XI Legislatura

5.ª COF X Legislatura (Pré RAR)

5.ª COF X Legislatura (Pós RAR)

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira

Mecanismo Europeu de estabilidade Financeira

Reserva de Propriedade

2008 Assembleia da República