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Projeto de Lei 995/XII
Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-13 |  Publicação
2015-06-17 |  Admissão

2015-06-17 |  Anúncio

2015-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22