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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2011-07-06 a  ]
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Portal das Comissões > XII LEGISLATURA > 1CACDLG
Destaques em Comissão

Prémio Direitos Humanos 2013
Prazo para candidaturas - até 31 de Julho de 2013
 
Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2013-05-23 148 - Ordinária 12:00 sala 6
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei278XII1Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.Baixa comissão especialidade2013-05-17PS
Proposta de Lei143XII2Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2013-05-08Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Projeto de Lei406XII2Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2013-05-02BE
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
83-CACDLG-XIIXII2Audição sobre o relatório de Fiscalização dos Centros Educativos referente ao ano de 2012 (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS) Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos 2013-05-22
82-CACDLG-XIIXII2Processo eleitoral autárquico MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;Director-Geral da Administração Eleitoral - Dr. Jorge Miguéis 2013-05-07
81-CACDLG-XIIXII2Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Conselho dos Oficiais de Justiça 2013-04-10
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