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Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
    Em Atividade [2016-04-20 a  ]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei226XIII1Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos PúblicosNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 CDS-PP
Projeto de Lei225XIII1Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")Nova apreciação comissão generalidade2016-05-13 CDS-PP
Projeto de Lei221XIII1Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abrilNova apreciação comissão generalidade2016-05-13 PCP
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
1-CERTEFP-XIIIXIII2Reunião com uma Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil Concedida2016-11-23
Petições em Comissão
Não existem petições.
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