Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia e Inovação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:
- Indústria;
- Comércio e Serviços;
- Turismo;
- Energia e Recursos Geológicos;
- Agricultura;
- Pecuária;
- Pescas;
- Agroindústria;
- Desenvolvimento Rural;
- Silvicultura;
- Florestas, incluindo o acompanhamento dos fogos florestais*
- Defesa do Consumidor;
- Inovação;
- Quadro de Referência Estratégico Nacional.
*
com salvaguarda das competências próprias da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quanto às matérias tuteladas pelo Ministério da Administração Interna;
É igualmente atribuição da CAEIDR o acompanhamento das seguintes matérias de âmbito europeu:
- Coordenação das Grandes Opções de Política Económica;
- Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão;
- Perspetivas Financeiras 2007-2013 (consubstanciadas, a nível nacional, no QREN);
- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno;
- Supervisão e Regulação das Atividades Económicas;
- Concorrência e Defesa dos Consumidores;
- Concertação e parceiros sociais, no âmbito das questões económicas;
- Importância do governo económico da União Europeia;
- Desafios da Globalização e relações com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e a OCDE;
- Políticas de coesão económica, social e territorial.