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Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Competências
 
 

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia e Inovação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:

  

- Indústria;

- Comércio e Serviços;

- Turismo;

- Energia e Recursos Geológicos;

- Agricultura;

- Pecuária;

- Pescas;

- Agro-indústria;

- Desenvolvimento Rural;

- Silvicultura;

- Florestas, incluindo o acompanhamento dos fogos florestais*

- Defesa do Consumidor;

- Inovação;

- Quadro de Referência Estratégico Nacional.

 

* com salvaguarda das competências próprias da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quanto às matérias tuteladas pelo Ministério da Administração Interna;

 

 

É igualmente atribuição da CAEIDR o acompanhamento das seguintes matérias de âmbito europeu:

 

- Coordenação das Grandes Opções de Política Económica;

- Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão;

- Perspectivas Financeiras 2007-2013 (consubstanciadas, a nível nacional, no QREN);

- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno;

- Supervisão e Regulação das Actividades Económicas;

- Concorrência e Defesa dos Consumidores;

- Concertação e parceiros sociais, no âmbito das questões económicas;

- Importância do governo económico da União Europeia;

- Desafios da Globalização e relações com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e a OCDE;

- Políticas de coesão económica, social e territorial.
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