| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 79 | XI | 2 | Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011". | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 77 | XI | 2 | Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011". | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 74 | XI | 2 | Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 620 | XI | 2 | Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 615 | XI | 2 | 3.ª alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 608 | XI | 2 | Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, enquadra o Bolseiro de Investigação no regime social de segurança social | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 590 | XI | 2 | Devolve justiça e clareza às contribuições dos pescadores | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 587 | XI | 2 | Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 586 | XI | 2 | Cria a obrigação legal de fiscalização e combate a utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 584 | XI | 2 | Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 574 | XI | 2 | Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 569 | XI | 2 | Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes». | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 568 | XI | 2 | Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 562 | XI | 2 | 3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 559 | XI | 2 | Terceira alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 558 | XI | 2 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido Decreto-Lei. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 557 | XI | 2 | Segunda alteração ao Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 555 | XI | 2 | Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2011, de 6 de Janeiro que, institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 551 | XI | 2 | Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 550 | XI | 2 | Altera o Código contributivo reforçando a protecção social dos pescadores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 549 | XI | 2 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 547 | XI | 2 | Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 546 | XI | 2 | Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 543 | XI | 2 | Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo. | Votação final global |
| Projeto de Lei | 539 | XI | 2 | Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-os em contratos efectivos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 531 | XI | 2 | Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 530 | XI | 2 | Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 529 | XI | 2 | Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde. Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 528 | XI | 2 | Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 524 | XI | 2 | Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, altera a duração dos contratos a termo. | Votação final global |
| Projeto de Lei | 516 | XI | 2 | Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 503 | XI | 2 | Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 485 | XI | 2 | Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P.. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 476 | XI | 2 | Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 475 | XI | 2 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 474 | XI | 2 | Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 473 | XI | 2 | Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 469 | XI | 2 | Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 460 | XI | 2 | Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 459 | XI | 2 | Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 458 | XI | 2 | Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 446 | XI | 2 | 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 445 | XI | 2 | 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 443 | XI | 2 | Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 440 | XI | 2 | Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 438 | XI | 2 | Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 421 | XI | 2 | Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 568 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos Empresários em Nome Individual, Agricultores e Prestadores de Serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 567 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.º e 2.º escalão e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 566 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social I.P. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 545 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 527 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que integre um representante do Instituto de Medicina Legal na Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades e que a mesma Comissão reúna, pelo menos, semestralmente. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 519 | XI | 2 | Recomenda a comparticipação a 100% das despesas de crianças e jovens acolhidos em Centros de Acolhimento Temporário (CAT) | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 512 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que altere o Código do Trabalho a fim de proteger os trabalhadores dos fenómenos de assédio moral | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 511 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que promova critérios de justiça no acesso aos serviços de apoio social e aos equipamentos sociais | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 503 | XI | 2 | Recomenda a equiparação contributiva das tripulações no âmbito do regime específico aplicável à pesca artesanal | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 502 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 501 | XI | 2 | Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 474 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 471 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector público. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 418 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 400 | XI | 2 | Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 385 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater os falsos recibos verdes e trazer justiça contributiva aos trabalhadores independentes. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 383 | XI | 2 | Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 379 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 365 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que proceda a um estudo sobre os impactos e sobre as consequências da passagem dos estabelecimentos integrados para os parceiros das redes sociais locais da respectiva zona de localização dos estabelecimentos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 356 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do regime especial de Segurança Social das actividades agrícolas e as pensões do regime não contributivo e equiparados. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 347 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 319 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 280 | XI | 2 | É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 272 | XI | 2 | Aumento do salário mínimo nacional. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 258 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 257 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 51 | XI | 2 | Visa estabelecer uma majoração ao abono de família. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 50 | XI | 2 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 49 | XI | 2 | Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 43 | XI | 2 | Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 39 | XI | 2 | Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 | Lei (Publicação DR) |
| Apreciação Parlamentar | 54 | XI | 1 | Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16499, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 132003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 1762003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2832003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 912009, de 9 de Abril.. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 407 | XI | 1 | Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 402 | XI | 1 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 400 | XI | 1 | Revogação do Decreto-lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 399 | XI | 1 | Revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 396 | XI | 1 | Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 395 | XI | 1 | Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 394 | XI | 1 | Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 393 | XI | 1 | Utilização de Software livre na administração pública. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 392 | XI | 1 | Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 389 | XI | 1 | Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 388 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 381 | XI | 1 | Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 378 | XI | 1 | Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 372 | XI | 1 | 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 371 | XI | 1 | Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 370 | XI | 1 | 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 369 | XI | 1 | 3ª Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 368 | XI | 1 | 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 367 | XI | 1 | Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 364 | XI | 1 | Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 358 | XI | 1 | Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 357 | XI | 1 | Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 341 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 334 | XI | 1 | Alteração à Lei 71/98, de 3 de Novembro, consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 333 | XI | 1 | Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competencias do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 331 | XI | 1 | Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 328 | XI | 1 | Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 324 | XI | 1 | Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistema de Segurança Social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 323 | XI | 1 | Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 322 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei n.ºs 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o redimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 312 | XI | 1 | Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 290 | XI | 1 | Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 289 | XI | 1 | Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 279 | XI | 1 | Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro). | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 256 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 248 | XI | 1 | Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 247 | XI | 1 | Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 245 | XI | 1 | Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 244 | XI | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 242 | XI | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 241 | XI | 1 | Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 235 | XI | 1 | Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 232 | XI | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 205 | XI | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 202 | XI | 1 | Alteração a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 198 | XI | 1 | Cria o observatório da pobreza e da exclusão social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 196 | XI | 1 | Estabelece o regime laboral e social dos Investigadores Científicos e do pessoal de apoio à investigação. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 187 | XI | 1 | Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 185 | XI | 1 | Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 184 | XI | 1 | Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 177 | XI | 1 | Altera o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 172 | XI | 1 | Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 166 | XI | 1 | Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 165 | XI | 1 | Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 163 | XI | 1 | Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 161 | XI | 1 | Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 158 | XI | 1 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 156 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 153 | XI | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 152 | XI | 1 | Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 147 | XI | 1 | Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 146 | XI | 1 | Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 133 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 126 | XI | 1 | Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 125 | XI | 1 | Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 120 | XI | 1 | Revoga o Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ap Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e os Estatutos do ML, E.P.E.". | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 117 | XI | 1 | Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 112 | XI | 1 | Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 103 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculos. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 100 | XI | 1 | Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 99 | XI | 1 | Estabele o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 95 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 92 | XI | 1 | Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 91 | XI | 1 | Revoga o factor de sustentabilidade | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 82 | XI | 1 | Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 81 | XI | 1 | Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 80 | XI | 1 | Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 66 | XI | 1 | Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio - Lei n.º 101/2009. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 64 | XI | 1 | Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 60 | XI | 1 | Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 59 | XI | 1 | Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 58 | XI | 1 | Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 57 | XI | 1 | Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 56 | XI | 1 | Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 51 | XI | 1 | Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 50 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 48 | XI | 1 | Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 42 | XI | 1 | Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 39 | XI | 1 | Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - LAY OFF - reforçando os direitos dos trabalhadores. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 32 | XI | 1 | Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 31 | XI | 1 | Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 29 | XI | 1 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, Majoração da prestação do subsídio de desemprego. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 22 | XI | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 21 | XI | 1 | Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 20 | XI | 1 | Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do sistema de Segurança Social. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 19 | XI | 1 | Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 17 | XI | 1 | Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 12 | XI | 1 | Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 11 | XI | 1 | Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 9 | XI | 1 | Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 8 | XI | 1 | Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 7 | XI | 1 | Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 6 | XI | 1 | Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 5 | XI | 1 | Reforça a protecção social em situação de desemprego. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 4 | XI | 1 | Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 3 | XI | 1 | Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 1 | XI | 1 | Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 240 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 239 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 232 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 214 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 213 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 196 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 186 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 184 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 183 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 182 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigadas a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 181 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 153 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 152 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 136 | XI | 1 | Solidariedade: um caminho para a competitividade. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 123 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 85 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 73 | XI | 1 | Iniciativas emprego 2009 e 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 68 | XI | 1 | Cria um plano de emergência social para o Distrito de Aveiro. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 55 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 54 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos sócios-gerentes das empresas que encerram e trabalhadores independentes uma prestão social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 48 | XI | 1 | Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 47 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 44 | XI | 1 | Alteração da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 43 | XI | 1 | Actualização extraordinária das pensões para 2010 | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 41 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança ocial. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 32 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 19 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 17 | XI | 1 | Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 15 | XI | 1 | Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 11 | XI | 1 | Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 8 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 5 | XI | 1 | Aumento do salário mínimo nacional. | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 21 | XI | 1 | Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 19 | XI | 1 | Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. | Retificação (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 18 | XI | 1 | Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 10 | XI | 1 | Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os titulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 4 | XI | 1 | Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 3 | XI | 1 | Cria o complemento de pensão | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 5 | XI | 1 | Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 2 | XI | 1 | Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 297 | X | 4 | Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alineas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. | Iniciativa Caducada |