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Conferência “Simplificar e melhorar a lei” - DOCUMENTAÇÃO
Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa
    Encerrado - Período de atividade [2013-07-04 a 2015-10-22]
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 Apresentação

​O Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, foi criado na Assembleia da República, por Despacho da Senhora Presidente, com o objetivo de simplificar as leis e de as tornar de mais fácil acesso para os cidadãos. O Grupo de Trabalho recolhe a legislação por setores e procede à sua apresentação coerente num único ato legislativo ou num reduzido número de atos (textos consolidados). Assim, os destinatários das regras conhecem e utilizam as leis com mais facilidade.

O Grupo de Trabalho procura um consenso político alargado, sendo composto por um deputado de cada bancada parlamentar.

Na procura de contributos sobre a matéria, o Grupo de Trabalho criou um formulário online, através do qual qualquer cidadão ou operador jurídico pode enviar sugestões de áreas legislativas para consolidação e e simplificação/melhoria das leis.​


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