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Grupo de Trabalho - Liberalização dos Serviços Postais (PPL 35-GOV)

Encerrado - Período de atividade [2012-01-25 a 2012-03-21]

Reuniões Agendadas

Não existem Reuniões Agendadas.

Audições em Comissão

Núm	Leg.	SL	Data	Assunto	Entidades
11-GT-LSP-XII	XII	1	2012-02-16	Proposta de lei 35/XII/1ª - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.	MUSP - Movimento Utentes dos Serviços Públicos
10-GT-LSP-XII	XII	1	2012-02-16	Proposta de lei 35/XII/1ª - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.	Comissão de Trabalhadores dos CTT
9-GT-LSP-XII	XII	1	2012-02-16	Proposta de lei 35/XII/1ª - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.	Conselho de administração dos CTT

[mais...]

Audi�ncias em Comissão

Não existem audiências.

Imagem da Subcomissão / Grupo de Trabalho

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