| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 190 | XII | 1 | Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 167 | XII | 1 | Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 115 | XII | 1 | Lei da Transparência Activa da Informação Pública | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 114 | XII | 1 | Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 113 | XII | 1 | Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 111 | XII | 1 | Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 32 | XII | 1 | Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 251 | XII | 1 | Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 238 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 222 | XII | 1 | Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 174 | XII | 1 | Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 171 | XII | 1 | Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 170 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 169 | XII | 1 | Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 167 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 125 | XII | 1 | Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |