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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 228/XII/1
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2012-05-04
|
Entrada
2012-05-09
|
Admissão
2012-05-09
|
Anúncio
2012-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-20
Documento(s) anexo(s)
Apresentação da iniciativa na 8ª Comissão, em 05-06-2012 (Gravação áudio - 02:25:00)
Pedido de Parecer à 12ª CPECC
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-06-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Isilda Aguincha (PSD)
[DAR II série A n.º 199, 2012.06.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-38)]
2012-05-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 178, 2012.05.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-27)]
2012-06-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-14
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-06-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Glória Araújo (PS)
[DAR II série A n.º 199, 2012.06.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 34-38)]
2013-06-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2013.06.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
406/XII/2
Título
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
423/XII/2
Título
Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Lobo (PSD)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2013-06-14
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª (PCP).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-06-14
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
1ª Prorrogação do prazo para apreciação por + 60 dias
2ª Prorrogação do prazo para apreciação por + 60 dias
3ª Prorrogação do prazo para apreciação por + 60 dias
4ª Prorrogação do prazo para apreciação por + 60 dias
Conclusão da reapreciação
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PJL 228-XII - PCP).
Audição em 2013-10-30 com Dr. Lucas Serra; Dr. Pedro Campos - SPA, outros
Audição em 2013-11-07 com APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, outros
Audição em 2013-11-13 com AEL - Associação Ensino Livre - Drª Paula Simões, outros
Audição em 2013-11-27 com ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento, outros
Audiência em 2013-10-17 com Associação Fonográfica Portuguesa - AFP - Eduardo Simões, outros
Audiência em 2013-10-24 com AEPDV - Associação de Empresas Produtoras e Distribuidoras de Videojogos, outros
2014-04-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2014.04.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV