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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Competências
 
 
 

No uso das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pela Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no que respeita à Administração Local e ainda, no que concerne, designadamente, às Energias Renováveis e ao QREN., pelo Ministro da Economia e do Emprego

 

Compete em especial à CAOTPL o acompanhamento das questões relativas a:

-  Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;

- Conservação da Natureza e Biodiversidade;

- Reserva Ecológica Nacional (REN);

- Reserva Agrícola Nacional (RAN);

- Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;

- Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

- Gestão e tratamento de Resíduos;

- Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;

- Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;

- Implicações ambientais da Política Agrícola;

- Modelo e gestão do Ordenamento do Território.

- Ordenamento, protecção e valorização do litoral;

- Política nacional de informação geográfica;

- Política de cidades, designadamente política social de habitação, arrendamento, gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos;

- Medidas e programas relativos à Administração Local;

-  Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível  da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC).

- Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local;

 

Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPL:

Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:

- Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral;

- Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;

- Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;

- Regime e forma de criação das polícias municipais.

- Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

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