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Inquérito Parlamentar 4/XIII
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Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
    Encerrado - Período de atividade [2016-07-05 a 2017-07-18]
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Regulamento
 

Artigo 1.º

Objeto

1 –  A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, de 1 julho de 2016, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 

2 –  A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.
 

Artigo 2.º

Composição e quórum

1 –  A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos:

Grupo Parlamentar do PSD - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do PS - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do BE - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do CDS-PP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

Grupo Parlamentar do PCP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes

2 –  A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares.

Artigo 3.º

Composição e competência da Mesa

1 –  A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.

2 –  Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.

Artigo 4.º

Competências do Presidente

1 –  Compete ao Presidente:

  1. Representar a Comissão;
  2. Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
  3. Dirigir os trabalhos da Comissão;
  4. Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;
  5. Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
  6. Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;
  7. Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
    2 –  Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.
    3 –  O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.º 1.

    Artigo 5.º
  8. Competência dos Vice-Presidentes
    Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. 

  9. Artigo 6.º
  10. Diligências Instrutórias
    1 –  As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão.
    2 –  Deve ser observada a classificação indicada nos documentos provenientes de entidades privadas recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.
    3 –  Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como os funcionários parlamentares que prestem apoio à Comissão e assessores dos Grupos Parlamentares que assistem os Deputados neste âmbito, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão.
    4 –  A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros que seja considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, do BE do CDS-PP e do PCP, no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos Deputados do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão.
    5 –  Os 15 depoimentos referidos no número anterior são distribuídos da seguinte forma: PS 7, BE 3 CDS-PP 3, PCP 2,

    Artigo 7.º

Prestação de depoimento

1 –  As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.

2 –  A prestação do depoimento inicial é facultativa.

3 –  A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares

4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante.

5 –  A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.º e seguintes.

Artigo 8.º

Sigilo e faltas

1 –  O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.

2 –  No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.

Artigo 9.º

Relatório

1 –  A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.

2 –  O relator será um dos referidos representantes.

3 –  O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.

4 –  O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.

5 –  O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.

6 –  O relatório final refere obrigatoriamente:

    1. O objeto do inquérito;
    2. O questionário, se o houver;
    3. As diligências efetuadas pela Comissão;
    4. Os documentos solicitados e obtidos;
    5. As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;
    1. O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.
      7 –  Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.
      8 –  O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.      

      Artigo 10.º
  1. Registo áudio e vídeo
    1 –  As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido.
    2 –  A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
    3 –  Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.
     
    Artigo 11.º
  2. Publicidade
    1 –  As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:
    Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas;
  3. Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais;
  4. Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.

2 –  As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.

3 –  A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.


Artigo 12.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.


Artigo 13.º

Publicação

O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.

 

Palácio de São Bento,15 de julho de 2016.

 

 

 

(Anexo a que se refere o artigo 7.º)

GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO

 

ORADORES MINUTOS
INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15
1ª RONDA 
Grupo Parlamentar8
Depoente8
Grupo Parlamentar  8
Depoente8
Grupo Parlamentar8
Depoente8
Grupo Parlamentar8
Depoente8
Grupo Parlamentar8
 Depoente8
Total: 80
2ª RONDA 
Grupo Parlamentar        5
Grupo Parlamentar      5
 Grupo Parlamentar5
 Grupo Parlamentar5
 Grupo Parlamentar5
Depoente – resposta conjunta25
Total: 50
3ª RONDA 
Grupos Parlamentares3 m por Grupo Parlamentar (15 m)
Depoente – resposta conjunta10
Total: 25
  
TOTAL: 155
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