REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.07.07 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Debate de Actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre “Cortes nos apoios públicos à actividade cultural”, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE.
Declarações Políticas.
Proposta de Lei n.º 29/XI/1.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007;
Projecto de Lei n.º 351 /XI/1.ª (BE) - Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão;
Proposta de Lei n.º 28/XI/1.ª (GOV) - Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.07.08 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas.
Proposta de Lei n.º 30/XI/1.ª (GOV) - Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Proposta de Lei n.º 31/xi/1.ª (GOV) - Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Projecto de Lei n.º 276/XI/1.ª (PPD/PSD) - Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Projecto de Lei n.º 249/XI/1.ª (PCP) - Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Petição n.º 39/XI/1.ª - Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!
Projecto de Resolução n.º 85/XI (BE) - Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente.
Projecto de Resolução n.º 213/XI (PS) - Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.
Projecto de Resolução n.º 123/XI/1.ª (PCP) - Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.07.09 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Relatório de Orientação da Política Orçamental (GOV).
Conta Geral do Estado de 2008.
Apreciação Parlamentar n.º 43/XI/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas".
Apreciação Parlamentar n.º 46/XI/1.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas";
Projecto de Lei n.º 363/XI/1.ª (BE) - Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT).
Votações Regimentais às 12h00