A
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública recebe, em audição, o
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo
Núncio, no âmbito da apreciação, na especialidade, da
Proposta
de Lei n.º 249/XII/4.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de
novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de
2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes,
adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à
jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.