A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) apresentou à AR, em 4 de dezembro de 2012, os pareceres e as notas informativas relativas aos municípios que apresentaram pronúncias consideradas desconformes, no âmbito da reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.
Todos os documentos podem ser consultados na Página Principal deste portal, no item “Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território” ou diretamente através do endereço http://app.parlamento.pt/utrat/index.html e na Biblioteca da AR [Dias úteis, das 9.00h às 18.00h].