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Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) funciona junto da Assembleia da República para acompanhar e apoiar o processo de reorganização administrativa territorial autárquica (artigo 13.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio).

A UTRAT, que é presidida por Manuel Lopes Porto, pode ser contactada através do email: utrat@ar.parlamento.pt.

PROPOSTAS E PARECERES APRESENTADOS PELA UTRAT À AR

RELATÓRIO SÍNTESE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA UTRAT
 

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA DA UTRAT

  Prazo de pronúncia sobre a reorganização administrativa

  Definição e determinação dos limites territoriais das autarquias

  Determinação dos limites territoriais dos lugares urbanos  

  Determinação da população residente e da densidade populacional das autarquias



 

 

 

 

 

 

 

17.07.2012