No dia 15 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças à Presidente da Assembleia da República.
O processo de apreciação do Orçamento do Estado para 2013 decorrerá até ao dia 27 de Novembro. Durante este período as diversas equipas ministeriais (Ministros e Secretários de Estado respetivos) prestarão aos Deputados os necessários esclarecimentos sobre a matéria orçamental. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pode também convocar diretamente entidades cuja audição considerar relevantes.
Todas as reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em directo do Canal Parlamento. A documentação e tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República: texto da proposta de lei, mapas, documentos sectoriais, relatório do OE, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, bem como legislação a alterar e eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário.
LIGAÇÕES:
Documentação e tramitação do processo orçamental
Detalhes da Proposta de Lei do OE 2013 [para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]
Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2013 [pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu texto integral]
OE 2013 - Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - Mapas e Relatório
Texto da Proposta de Lei n.º 103/XII - OE 2013 com legislação citada | Versão pdf | Versão html
Grandes Opções do Plano para 2013
Calendário das reuniões da Apreciação do Orçamento
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Vídeos das reuniões do OE 2013
Info-Comissões - O Papel do Parlamento na apreciação do Orçamento do Estado e demais processos de finanças públicas