Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro;
Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
Projeto de Lei n.º 264/XII/1.ª (PS ) - Alteração ao Código Penal.
Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP) - Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
Proposta de Lei n.º 78/XII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;
Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª (GOV) - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.07.13 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
O Grupo Parlamentar do PSD fixa a Ordem do Dia desta Reunião Plenária com a discussão das seguintes iniciativas:
Projeto de Resolução n.º 417/XII/1.ª (PSD ) - Medidas de Revitalização do Emprego;
Projeto de Resolução n.º 418/XII/1.ª (PSD ) - Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;
Projeto de Resolução n.º 419/XII/1.ª (PSD ) - Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve.
Eventual votações no final do debate.
Projeto de Resolução n.º 411/XII/1.ª (PSD e CDS-PP ) - Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.