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Proposta de Lei 78/XII
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Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]
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2012-06-21 |
Entrada
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2012-06-25 |
Admissão
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2012-06-27 |
Anúncio
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2012-06-22 |
Publicação
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2012-06-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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Pedidos parecer a:
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Ordem dos Advogados em 2012-06-26
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2012-06-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26
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Votação na Reunião da Comissão nº. 85 em 2012-07-11
Aprovado
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.11
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2012-07-12 |
Discussão generalidade
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2012-07-13 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 134
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
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2012-07-13 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XII/1.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
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2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2012-07-31 |
Decreto (Publicação)
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Decreto da Assembleia 69/XII
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A Nº.217/XII/1 2012.07.31 (pág. 7-30)]
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2012-08-06 |
Envio para promulgação
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2012-08-10 |
Promulgação
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2012-08-17 |
Referenda
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2012-08-22 |
Envio INCM
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2012-08-29 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 46/2012
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
[DR I série Nº.167/XII/1 2012.08.29]
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