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Reunião Plenária
Agendamentos para o dia 22

  REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.11.22  (TERÇA-FEIRA)  10:00 HORAS

 

Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 12/XII, que “Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República”.

Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Votações no final do debate

22.11.2011