REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.11.22 (TERÇA-FEIRA) 10:00 HORAS
Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 12/XII, que “Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República”.
Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Votações no final do debate