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 REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.07 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS

Declarações Políticas

Proposta de Lei n.º 11/XII (GOV) - Altera o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

Proposta de Lei n.º 12/XII (GOV) - Altera o Código do IVA - aumento da taxa do IVA na electricidade e no gás.


 REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.08 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS

Declarações Políticas

Projecto de Lei n.º 27/XII (PCP) - Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.

Projecto de Lei n.º 52/XII (BE) - Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.

Projecto de Lei n.º 43/XII (PEV) - Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.

Petição n.º 41/XI/1.ª - Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.

Votações regimentais no final do debate

Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo