As Comissões de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de
Educação, Ciência e Cultura recebem, em audição o
Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Mestre, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto:
Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) - "Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD".
Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS) - "Cria o Tribunal Arbitral do Desporto".