No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil", a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições :
Dia 12, às 15h - Conselho Superior do Ministério Público; Dia 13, às 11h - António Montalvão Machado;
Dia 12, às 15h - Conselho Superior do Ministério Público;
Dia 13, às 11h - António Montalvão Machado;