No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil", a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições :
Dia 5 10h - Conselho Superior da Magistratura 15h - Ordem dos Advogados Dia 6 10h - Conselho Superior do Ministério Público
Dia 5 10h - Conselho Superior da Magistratura 15h - Ordem dos Advogados
Dia 6 10h - Conselho Superior do Ministério Público