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A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza as audições:
 14h - Conselho Superior da Magistratura
15h30m - Bastonário da Ordem dos Advogados
17h - Conselho Superior do Ministério Público
no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.ºs:
 75/XII/1.ª (GOV) - Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
76/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro;
77/XII/1.ª (GOV) - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
e dos Projetos de Lei n.ºs:
194/XII/1.ª (BE) - Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica;
266/XII(1.ª (PCP) - Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.
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