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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 194/XII
 
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-01-31 |  Envio para promulgação
 

2012-03-02 |  Entrada
 

2012-03-06 |  Admissão
 

2012-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-03-07 |  Anúncio
 

2012-03-07 |  Publicação
 
2012-03-08 |  Discussão generalidade
 
2012-03-09 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção: PS



2012-03-09 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Pedidos parecer a:
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2012-09-20
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-09-20
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2012-09-20
Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012-09-20
Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2012-09-20


Votação na Reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27
Aprovado
     

2013-01-11 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-01-11 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2013-01-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-01-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-25 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 119/XII
Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão: 1
[DAR II série A N.º72/XII/2 2013.01.25 (pág. 2-8)]

2013-02-13 |  Promulgação
 

2013-02-13 |  Referenda
 

2013-02-15 |  Envio INCM
 

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19/2013
Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19
[DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

2013-03-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º55/XII/2 2013.03.19, V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19]

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