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Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Ana Drago (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE)
BE

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

[DAR II série A N.º136/XII/1 2012.03.07 (pág. 47-48)]

[DAR I série N.º82/XII/1 2012.03.09 (pág. 45-52)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projeto de Lei 190/XII Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. Projeto de Resolução 243/XII Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. Projeto de Resolução 244/XII Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. Projeto de Resolução 248/XII Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Intervenções:

Elza Pais (PS) , Rita Rato (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Cecília Honório (BE) , Carla Rodrigues (PSD) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Pedro Delgado Alves (PS)

[DAR I série N.º83/XII/1 2012.03.10 (pág. 43-43)] Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP) Pedidos parecer a: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012-09-20 Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2012-09-20  Parecer - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  1 - Proposta de Alteração - BE  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade Votação na Reunião da Comissão n.º 113 em 2012-12-27 Aprovado Audição em 2012-10-17 com Professor Doutor Germano Marques da Silva Audição em 2012-10-19 com Professora Doutora Fernanda Palma Audição em 2012-11-15 com Professor Doutor Costa Andrade Audição em 2012-10-02 com Conselho Superior da Magistratura Audição em 2012-10-02 com Bastonário da Ordem dos Advogados Audição em 2012-10-02 com Conselho Superior do Ministério Público Audiência em 2012-10-16 com Associação Sindical dos Juizes Portugueses Audiência em 2012-10-25 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

[DAR I série N.º40/XII/2 2013.01.12 (pág. 46-47)] Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

[DAR I série N.º40/XII/2 2013.01.12 (pág. 47-56)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Proposta de Lei 75/XII Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV A Favor: PS Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV A Favor: PS Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV A Favor: PS Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Aprovado Contra: PS, PCP, BE, PEV A Favor: PSD, CDS-PP Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE A Favor: PS, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções:

Isabel Oneto (PS) , Isabel Oneto (PS) , João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Hugo Velosa (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP)

[DAR I série N.º40/XII/2 2013.01.12 (pág. 56-56)] Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado Contra: PS, PCP, BE, PEV A Favor: PSD, CDS-PP

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente  Redação Final Votação na Reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23 Aprovado

Decreto da Assembleia 119/XII Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Versão: 1 [DAR II série A N.º72/XII/2 2013.01.25 (pág. 2-8)]

Lei 19/2013 Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Obs: V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19 [DR I série N.º37/XII/2 2013.02.21]

[DR I série N.º55/XII/2 2013.03.19, V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19]