A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade, da Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), sobre a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e da Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV) que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, realiza as seguintes audições: