Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 153/XII
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Admissão

2013-06-07 |  Anúncio

2013-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Parecer de Eduardo Dixo
Tipo
Parecer de Fátima Inácio Gomes
Tipo
Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Tipo
Parecer do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Tipo
Parecer de Abílio Louro de Carvalho
Tipo
Parecer de Emília Manuela Lima da Costa e Silva
Tipo
Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer do Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Tipo
Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trababalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Tipo
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
Tipo
Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
Tipo
Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Vila Real do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Braga do STAL
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Tipo
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.10

Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Silva e Sousa (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.10
 
Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
    

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-15 |  Publicação em Separata
2013-06-24 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Discussão generalidade

2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 167/XII Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Obs: Acordão do Tribunal Constitucional n.º 794/2013, de 21 de Novembro
Lei 68/2013 Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [DR I série N.º166/XII/2 2013.08.29 (pág. 5206-5209)]