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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 153/XII
 
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2013-06-07 |  Entrada
 

2013-06-07 |  Admissão
 

2013-06-07 |  Anúncio
 

2013-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Parecer de Eduardo Dixo
 Parecer de Fátima Inácio Gomes
 Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
 Parecer do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
 Parecer de Abílio Louro de Carvalho
 Parecer de Emília Manuela Lima da Costa e Silva
 Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
 Parecer do Conselho Superior da Magistratura
 Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
 Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trababalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
 Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
 Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
 Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
 Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
 Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
 Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
 Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
 Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
 Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
 Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
 Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
 Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
 Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
 Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
 Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
 Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
 Sindicato dos Professores da Região Centro
 Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
 Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
 Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
 Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
 FENPROF - Federação Nacional dos Professores
 Parecer da Direção Distrital de Vila Real do STAL
 Parecer da Direção Distrital de Braga do STAL
 Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
 Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
 Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
 Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
 Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
 Parecer da Procuradoria-Geral da República
 Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
  Autores do Parecer
Carlos Silva e Sousa (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.10
 
Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
    

2013-06-07 |  Publicação
 
2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-06-15 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º40/XII/2 2013.06.15]

2013-06-24 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-05 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Discussão generalidade
 
2013-07-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade
 
2013-07-29 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 167/XII
Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º183/XII/2 2013.08.02 (pág. 26-34)]

2013-08-08 |  Envio para promulgação
 

2013-08-22 |  Promulgação
 

2013-08-26 |  Referenda
 

2013-08-27 |  Envio INCM
 

2013-08-29 |  Lei (Publicação DR)
  Obs: Acordão do Tribunal Constitucional n.º 794/2013, de 21 de Novembro
Lei 68/2013
Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
[DR I série N.º166/XII/2 2013.08.29 (pág. 5206-5209)]

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