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Últimos diplomas aprovados

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15.01

2019

Decreto da Assembleia 267/XIII

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

15.01

2019

Decreto da Assembleia 266/XIII

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

15.01

2019

Decreto da Assembleia 265/XIII

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

11.01

2019

Decreto da Assembleia 264/XIII

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

08.01

2019

Decreto da Assembleia 263/XIII

Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

21.12

2018

Decreto da Assembleia 262/XIII

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

21.12

2018

Decreto da Assembleia 261/XIII

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

21.12

2018

Decreto da Assembleia 260/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

21.12

2018

Decreto da Assembleia 259/XIII

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

19.12

2018

Decreto da Assembleia 258/XIII

Orçamento do Estado para 2019

19.12

2018

Decreto da Assembleia 257/XIII

Grandes Opções do Plano para 2019

18.12

2018

Decreto da Assembleia 256/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

18.12

2018

Decreto da Assembleia 255/XIII

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

12.12

2018

Decreto da Assembleia 254/XIII

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

07.12

2018

Decreto da Assembleia 253/XIII

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

07.12

2018

Decreto da Assembleia 252/XIII

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

22.11

2018

Decreto da Assembleia 251/XIII

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

14.11

2018

Decreto da Assembleia 250/XIII

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.ºs 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

30.10

2018

Decreto da Assembleia 249/XIII

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)

09.10

2018

Decreto da Assembleia 248/XIII

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

24.10

2018

Deliberação 5/XIII

Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares

04.01

2019

Deliberação 1/XIII

Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) e à respetiva republicação

31.12

2018

Lei 71/XIII

Orçamento do Estado para 2019

31.12

2018

Lei 70/XIII

Grandes Opções do Plano para 2019

26.12

2018

Lei 69/XIII

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

26.12

2018

Lei 68/XIII

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

12.12

2018

Lei 67/XIII

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

03.12

2018

Lei 66/XIII

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)

30.11

2018

Lei 65/XIII

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

29.10

2018

Lei 64/XIII

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

10.10

2018

Lei 63/XIII

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

16.01

2019

Lei 7/XIII

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

11.01

2019

Lei 6/XIII

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

11.01

2019

Lei 5/XIII

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

10.01

2019

Lei 4/XIII

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

09.01

2019

Lei 3/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

09.01

2019

Lei 2/XIII

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

09.01

2019

Lei 1/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

06.11

2018

Resolução/XIII

Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

21.12

2018

Resolução/XIII

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias

23.10

2018

Resolução/XIII

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018

11.01

2019

Resolução/XIII

Recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia

09.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire

09.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica (2.º e 3.º ciclos) e Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre

23.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos

11.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto

30.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais

25.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social

19.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de incentivos para o desenvolvimento de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal

11.01

2019

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

18.12

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados

28.09

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

28.12

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica

26.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de concessão da exploração de caulinos na área de Barregão, nos concelhos de Cantanhede e Mealhada

09.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares

28.09

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na freguesia das Avenidas Novas, no concelho de Lisboa

09.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos D. Carlos I, em Sintra

11.12

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos

09.10

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal

07.12

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição

07.12

2018

Resolução/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção

Resolução/XIII

Orçamento da Assembleia da República para 2019

30.10

2018

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República à Guatemala

16.10

2018

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha

15.01

2019

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República ao Panamá

16.10

2018

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República ao Egito

23.10

2018

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República a Paris

18.12

2018

Resolução/XIII

Deslocação do Presidente da República a Brasília

17.01

2019

Resolução/XIII

Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010

17.01

2019

Resolução/XIII

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017

09.01

2019

Resolução/XIII

Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008

20.12

2018

Resolução da AR 313/XIII

Deslocação do Presidente da República a Brasília

19.12

2018

Resolução da AR 312/XIII

Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos

17.12

2018

Resolução da AR 311/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção

17.12

2018

Resolução da AR 310/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição

17.12

2018

Resolução da AR 309/XIII

Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital São João, no Porto

30.11

2018

Resolução da AR 308/XIII

Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010

16.11

2018

Resolução da AR 307/XIII

Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976

Resolução da AR 306/XIII

Orçamento da Assembleia da República para 2019

12.11

2018

Resolução da AR 305/XIII

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

06.11

2018

Resolução da AR 304/XIII

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

06.11

2018

Resolução da AR 303/XIII

Deslocação do Presidente da República à Guatemala

06.11

2018

Resolução da AR 302/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais

05.11

2018

Resolução da AR 301/XIII

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de concessão da exploração de caulinos na área de Barregão, nos concelhos de Cantanhede e Mealhada

02.11

2018

Resolução da AR 300/XIII

Suspensão da contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018

02.11

2018

Resolução da AR 299/XIII

Deslocação do Presidente da República a Paris

02.11

2018

Resolução da AR 298/XIII

Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social

30.10

2018

Resolução da AR 297/XIII

Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos

29.10

2018

Resolução da AR 296/XIII

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de incentivos para o desenvolvimento de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal

19.10

2018

Resolução da AR 295/XIII

Deslocação do Presidente da República ao Egito

19.10

2018

Resolução da AR 294/XIII

Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha

19.10

2018

Resolução da AR 293/XIII

Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto

08.10

2018

Resolução da AR 292/XIII

Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal

18.10

2018

Resolução da AR 291/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica (2.º e 3.º ciclos) e Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre