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Últimos diplomas aprovados

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Deliberação 4/XVI

Concessão de processo de urgência

Deliberação 3/XVI

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Resolução/XVI

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Resolução/XVI

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

Resolução/XVI

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Resolução/XVI

Deslocação do Presidente da República à Suíça

Resolução da Assembleia da República 26/XVI

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Resolução da Assembleia da República 25/XVI

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

Resolução da Assembleia da República 24/XVI

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares