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Decreto da Assembleia 30/XIII - Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade - 2016-06-09
Decreto da Assembleia 29/XIII - Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro - 2016-06-09
Decreto da Assembleia 28/XIII - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - 2016-06-03
Decreto da Assembleia 27/XIII - Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) - 2016-06-01
Decreto da Assembleia 26/XIII - Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) - 2016-06-01
Decreto da Assembleia 25/XIII - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro - 2016-05-27
Decreto da Assembleia 24/XIII - Regime aplicável ao património da Casa do Douro - 2016-05-27
Decreto da Assembleia 23/XIII - Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) - 2016-05-27
Decreto da Assembleia 22/XIII - Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro - 2016-05-13
Decreto da Assembleia 21/XIII - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal - 2016-04-27
Decreto da Assembleia 20/XIII - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 19/XIII - Orçamento do Estado para 2016 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 18/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 17/XIII - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 16/XIII - Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 15/XIII - Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 14/XIII - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 13/XIII - Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 12/XIII - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas - 2016-02-17
Decreto da Assembleia 11/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) - 2016-02-17
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