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Decreto da Assembleia 179/XIII - Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - 2018-01-11
Decreto da Assembleia 178/XIII - Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal - 2018-10-11
Decreto da Assembleia 177/XIII - Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) - 2017-12-21
Decreto da Assembleia 176/XIII - Orçamento do Estado para 2018 - 2017-12-15
Decreto da Assembleia 175/XIII - Grandes Opções do Plano para 2018 - 2017-12-15
Decreto da Assembleia 174/XIII - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental - 2017-12-11
Decreto da Assembleia 173/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal - 2017-12-04
Decreto da Assembleia 172/XIII - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - 2017-11-28
Decreto da Assembleia 171/XIII - Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - 2017-11-23
Decreto da Assembleia 170/XIII - Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - 2017-11-03
Decreto da Assembleia 169/XIII - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais - 2017-10-30
Decreto da Assembleia 168/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa - 2017-10-13
Lei 114/2017 - Orçamento do Estado para 2018 - 2017-12-29
Lei 113/2017 - Grandes Opções do Plano para 2018 - 2017-12-29
Lei 112/2017 - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - 2017-12-29
Lei 111/2017 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal - 2017-12-19
Lei 110/2017 - Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - 2017-12-15
Lei 109-A/2017 - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental - 2017-12-14
Lei 109/2017 - Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - 2017-11-24
Lei 108/2017 - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais - 2017-11-23
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