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Decreto da Assembleia 10/XIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 - 2016-02-05
Decreto da Assembleia 9/XIII - Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - 2016-02-02
Decreto da Assembleia 8/XIII - Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores - 2016-01-28
Decreto da Assembleia 7/XIII - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 6/XIII - Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 5/XIII - Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 4/XIII - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública - 2015-12-18
Decreto da Assembleia 3/XIII - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 - 2015-12-18
Decreto da Assembleia 2/XIII - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade - 2015-12-18
Decreto da Assembleia 1/XIII - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - 2015-12-18
Deliberação 12-PL/2015 - Primeira alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e composição das comissões parlamentares permanentes - 2015-12-02
Deliberação 11-PL/2015 - Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes - 2015-11-12
Deliberação 2-PL/2016 - Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura - 2016-02-02
Deliberação 1-PL/2016 - Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais - 2016-01-19
Lei 159-B/2015 - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade - 2015-12-30
Lei 159-C/2015 - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 - 2015-12-30
Lei 159-E/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) - 2015-12-30
Lei 159-D/2015 - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - 2015-12-30
Lei 159-A/2015 - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública - 2015-12-30
Resolução - Abertura de um processo de debate com vista à definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular - 2016-01-26
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