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Decreto da Assembleia 276/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias - 2014-09-16
Deliberação 6-PL/2014 - Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração do registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos - 2014-10-07
Deliberação 5-PL/2014 - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional - 2014-09-29
Lei 75-A/2014 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias - 2014-09-30
Resolução - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010 - 2014-10-21
Resolução - Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde - 2014-09-26
Resolução - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) - 2014-09-25
Resolução - Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco - 2014-09-25
Resolução - Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013
Resolução - Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013 - 2014-10-21
Resolução da AR 85/2014 - Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde - 2014-10-10
Resolução da AR 84/2014 - Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013
Resolução da AR 83/2014 - Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco - 2014-10-01
Resolução da AR 82/2014 - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) - 2014-10-01
Resolução da AR 81/2014 - Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas - 2014-10-01
Resolução da AR 80/2014 - Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 - 2014-09-16
Decreto da Assembleia 275/XII - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão - 2014-09-02
Decreto da Assembleia 274/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a lei dos baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - 2014-08-01
Decreto da Assembleia 273/XII - Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro - 2014-08-01
Decreto da Assembleia 272/XII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online - 2014-07-30
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