Últimos Textos Aprovados

	Decreto da Assembleia 33/XII - Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto - 2012-02-02
	Decreto da Assembleia 32/XII - Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum - 2012-01-26
	Decreto da Assembleia 31/XII - Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 2012-01-26
	Decreto da Assembleia 30/XII - Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - 2012-01-06
	Decreto da Assembleia 29/XII - Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que "Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude¿ e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que ¿Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais¿ - 2012-01-05
	Decreto da Assembleia 28/XII - Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros - 2011-12-23
	Decreto da Assembleia 27/XII - Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde - 2011-12-23
	Decreto da Assembleia 26/XII - Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto - 2011-12-21
	Decreto da Assembleia 25/XII - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação - 2011-12-21
	Decreto da Assembleia 24/XII - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 - 2011-12-16
	Decreto da Assembleia 23/XII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 - 2011-12-16
	Decreto da Assembleia 22/XII - Orçamento do Estado para 2012 - 2011-12-16
	Decreto da Assembleia 21/XII - Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado - 2011-11-22
	Decreto da Assembleia 20/XII - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária - 2011-11-15
	Decreto da Assembleia 19/XII - Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 - 2011-11-10
	Decreto da Assembleia 18/XII - Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio - 2011-11-10
	Decreto da Assembleia 17/XII - Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto - 2011-11-04
	Decreto da Assembleia 16/XII - Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção - 2011-10-28
	Decreto da Assembleia 15/XII - Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários - 2011-10-28
	Decreto da Assembleia 14/XII - Cria equipas extraordinárias de juízes tributários - 2011-10-28

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