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Decreto da Assembleia 21/XIII - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal - 2016-04-27
Decreto da Assembleia 20/XIII - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 19/XIII - Orçamento do Estado para 2016 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 18/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 17/XIII - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei - 2016-03-23
Decreto da Assembleia 16/XIII - Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 15/XIII - Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 14/XIII - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 13/XIII - Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. - 2016-03-08
Decreto da Assembleia 12/XIII - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas - 2016-02-17
Decreto da Assembleia 11/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) - 2016-02-17
Decreto da Assembleia 10/XIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 - 2016-02-05
Decreto da Assembleia 9/XIII - Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - 2016-02-02
Decreto da Assembleia 8/XIII - Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores - 2016-01-28
Decreto da Assembleia 7/XIII - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 6/XIII - Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 5/XIII - Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) - 2015-12-23
Decreto da Assembleia 4/XIII - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública - 2015-12-18
Decreto da Assembleia 3/XIII - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 - 2015-12-18
Decreto da Assembleia 2/XIII - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade - 2015-12-18
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