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Decreto da Assembleia 127/XIII - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 - 2017-07-19
Decreto da Assembleia 126/XIII - Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior) - 2017-07-19
Decreto da Assembleia 125/XIII - Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - 2017-07-18
Decreto da Assembleia 124/XIII - Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 123/XIII - Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 122/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 121/XIII - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 120/XIII - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 119/XIII - Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa - 2017-07-07
Decreto da Assembleia 118/XIII - Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 - 2017-07-03
Decreto da Assembleia 117/XIII - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação - 2017-06-30
Decreto da Assembleia 116/XIII - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - 2017-06-30
Decreto da Assembleia 115/XIII - Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) - 2017-06-21
Decreto da Assembleia 114/XIII - Alteração da denominação da freguesia de “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro” - 2017-06-21
Decreto da Assembleia 113/XIII - Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) - 2017-06-21
Decreto da Assembleia 112/XIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento - 2017-06-12
Decreto da Assembleia 111/XIII - Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro - 2017-06-12
Decreto da Assembleia 110/XIII - Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) - 2017-06-12
Decreto da Assembleia 109/XIII - Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) - 2017-06-12
Decreto da Assembleia 108/XIII - Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos) - 2017-06-12
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