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Decreto da Assembleia 407/XII - Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - 2015-07-27
Decreto da Assembleia 403/XII - Regime jurídico da atividade de guarda-noturno - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 402/XII - Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 401/XII - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 400/XII - Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 399/XII - Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 398/XII - Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais - 2015-07-21
Decreto da Assembleia 397/XII - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março - 2015-07-17
Decreto da Assembleia 396/XII - Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário - 2015-07-17
Decreto da Assembleia 395/XII - Quadragésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto - 2015-07-16
Decreto da Assembleia 394/XII - Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) - 2015-07-16
Decreto da Assembleia 393/XII - Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros) - 2015-07-16
Decreto da Assembleia 392/XII - Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização - 2015-07-16
Decreto da Assembleia 391/XII - Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família - 2015-07-14
Decreto da Assembleia 390/XII - Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos”, no Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião” - 2015-07-14
Decreto da Assembleia 389/XII - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho - 2015-07-14
Decreto da Assembleia 388/XII - Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa - 2015-07-14
Decreto da Assembleia 387/XII - Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem - 2015-07-09
Decreto da Assembleia 386/XII - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo - 2015-07-09
Decreto da Assembleia 385/XII - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no Município de Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães” - 2015-07-09
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