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Reunião Plenária de sexta-feira, dia 2 de Maio, 10:00 horas
Discutem-se iniciativas sobre: a organização e funcionamento dos Tribunais, a abertura grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, o regime de protecção na invalidez e velhice  e ainda boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.

Na Reunião Plenária de 2 de Maio são discutidas as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 187/X (GOV) - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

Projecto de Lei n.º 489/X (PSD) - Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços;

Projecto de Lei n.º 456/X (PCP) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social;

Projecto de Lei n.º 329/X (BE) - Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados;

Projecto de Lei n.º 456/X (PCP) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social;

Apreciação Parlamentar n.º 72/X (CDS-PP) - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho". 

Projecto de Resolução n.º 319/X (PAR) - Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.

02.05.2008