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Proposta de Lei 187/X
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-04-01 |  Entrada

2008-04-03 |  Admissão

2008-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2008.04.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.29
     

2008-04-04 |  Anúncio

2008-04-05 |  Publicação
2008-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-05-02 |  Baixa comissão especialidade

2008-05-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 233/X Título: Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão: 1

2008-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-24
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação

2008-08-14 |  Promulgação

2008-08-14 |  Referenda

2008-08-20 |  Referenda

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2008 Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [DR I série N.º166/X/3 2008.08.28]