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Iniciativa


Proposta de Lei 187/X
 
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-04-01 |  Entrada
 

2008-04-03 |  Admissão
 

2008-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.29


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2008.04.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.29
     

2008-04-04 |  Anúncio
 

2008-04-05 |  Publicação
 
2008-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-05-02 |  Discussão generalidade
 
2008-05-02 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2008-05-02 |  Baixa comissão especialidade
 
2008-05-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-18 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 233/X
Título: Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão: 1
[DAR II série A N.º141/X/3 2008.07.25 (pág. 21-90)]

2008-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-24
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação
 

2008-08-14 |  Promulgação
 

2008-08-14 |  Referenda
 

2008-08-20 |  Referenda
 

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 52/2008
Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
[DR I série N.º166/X/3 2008.08.28]

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