Proposta de Lei n.º 223/X (GOV) - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Projecto de Lei n.º 597/X (PSD) - Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde identificados como carenciados.
Proposta de Lei n.º 221/X (GOV) - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Petição n.º 431/X/3.ª - Solicitam a recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.
Projecto de Resolução n.º 389/X (BE) - Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de Urgência, bem como a classificação do edifício.
Projecto de Resolução n.º 391/X (PCP) - Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa.