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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 221/X/3
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-09-10
|
Entrada
2008-09-15
|
Admissão
2008-09-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-14
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
[DAR II série A n.º 13, 2008.10.16, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 29-33)]
Em apreciação pública de 2008.10.07 a 2008.11.05
2008-09-17
|
Anúncio
2008-09-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2008.09.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-27)]
2008-10-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2008.10.16, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Fernando Antunes (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Custódia Fernandes (PS)
2008-10-17
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PS
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-11-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 84, 2008.10.07, da X Leg ]
2008-11-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 18, 2008.11.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
CDS-PP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
2008-11-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-09
Envio do texto final: 2008-12-10
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2008-12-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 42, 2008.12.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 64-65), Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final]
2008-12-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 26, 2008.12.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2008-12-12 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2008-12-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 49, 2008.12.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-25)]
2008-12-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-12-16
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2008-12-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2009-01-06
|
Envio para promulgação
2009-01-19
|
Promulgação
2009-01-20
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Referenda
2009-01-23
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Envio INCM
2009-01-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 5/2009
Título:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
[DR I série n.º 20/2009 2009.01.29]